Governo do Distrito Federal
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9/11/17 às 12h28 - Atualizado em 17/11/17 às 14h25

Benefícios Socioassistenciais

Descrição

 

Os benefícios assistenciais são provisões suplementares que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – Suas e são prestadas aos cidadãos nas seguintes modalidades:

  • Benefício de Prestação Continuada-BPC;
  • Benefícios Eventuais: Auxílio Natalidade; Auxílio Vulnerabilidade; Auxílio por Morte e Auxílio por Calamidade;
  • Benefício Excepcional.

 

Os benefícios assistenciais são direitos do cidadão e dever do Estado.

 

Benefício de Prestação Continuada-BPC3

 

Benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS e consiste na oferta de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos), que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

 

Benefício Eventual, modalidade Auxílio Natalidade

 

Benefício assistencial concedido à mãe ou alguém que a represente legalmente, e é concedido em parcela única de R$200,00 (duzentos reais), por criança nascida ou em situação de natimorto.

 

 

 

Benefício Eventual, modalidade Auxílio por Morte

 

 

Benefício concedido quando morre algum integrante da família, com o objetivo de reduzir as vulnerabilidades provocadas pela morte desse membro.

 

O Auxílio por Morte é concedido à família de duas formas:

 

  • Concessão de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, pagamento de taxas e colocação de placa de identificação;

 

Concessão de parcela único no valor de R$415,00 (quatrocentos e quinze reais).

 

Benefício Eventual, modalidade Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária

 

Benefício concedido à família que esteja passando por uma situação temporária que a coloque em risco ou que esteja passando por perdas ou danos.

 

É um benefício provisório, pago em no máximo 06 (seis) parcelas por ano, sendo o valor máximo de cada parcela de até R$408,00 (quatrocentos e oito reais).

 

Benefício Eventual, modalidade Auxílio em Situação de Desastre ou Calamidade Pública

 

Benefício concedido em situações de desastre ou calamidade pública declaradas oficialmente pelo governo. Seu valor corresponde a R$408,00 (quatrocentos e oito reais), e a concessão também poderá ser feita por meio de bens de consumo.

 

Benefício Excepcional

 

Auxílio em razão de desabrigo temporário, de prestação excepcional no âmbito da assistência social e subsidiária à Política de Habitação, concedido às famílias que vivenciam situações de vulnerabilidade temporária ocasionadas pela falta ou pela inadequação da moradia em virtude de:

 

Catástrofe, desastre ou calamidade pública;

Situações de risco geológico;

Situações de risco à salubridade;

Desocupação de áreas de interesse ambiental;

Processos de realocação, remoção ou reassentamento;

Risco pessoal e eventos de risco, em casos excepcionais;

Situações de rua.

 

 

O Benefício Excepcional se destina exclusivamente ao pagamento de aluguel de imóvel residencial e é concedido em prestações men­sais no valor de até R$ 600,00 (seiscentos reais), por até seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, se o beneficiário estiver na condição de “habilitado” na política habitacional do Distrito Federal.

 

 

Usuárias/Requisitos

 

Pessoas e famílias cuja renda per capita corresponda a ½  (meio) salário mínimo e atendam aos demais critérios estabelecidos para cada benefício socioassistencial, conforme normas e regulamentos vigentes.

 

 

Documentos necessários

 

Benefício de Prestação Continuada-BPC

 

• Documento de identificação e Cadastro da Pessoa Física – CPF do titular (ao requerente maior de dezesseis anos de idade poderá ser solicitado documento de identificação oficial com fotografia);

• Formulários preenchidos e assinados, de acordo a situação do titular (consultar site da previdência Social);

•Termo de Tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar;

• Documento que comprove regime de semiliberdade, liberdade assistida ou outra medida em meio aberto, emitido pelo órgão competente de Segurança Pública estadual ou federal, no caso de adolescentes com deficiência em cumprimento de medida socioeducativa;

• Documento de identificação e procuração no caso de Representante Legal do requerente.

 

Benefício Eventual, modalidade Auxílio Natalidade

 

·   Declaração de Nascido vivo ou certidão de óbito de natimorto;

·   Documentação Civil de identificação com foto;

·   Cadastro da Pessoa Física – CPF;

·   Documentos que comprovem renda;

·   Comprovante de residência no DF há pelo menos seis meses.

 

 

 

Benefício Eventual, modalidade Auxílio por Morte

 

·   Atestado de óbito e Guia de Sepultamento;

·   Documentação Civil de identificação com foto;

·   Cadastro da Pessoa Física – CPF;

·   Documentos que comprovem renda familiar;

·   Comprovante de residência.

 

 

Benefício Eventual, modalidade Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária

 

·   Documentação Civil de identificação com foto;

·   Cadastro da Pessoa Física- CPF;

·   Documentos que comprovem renda;

·   Comprovante de residência.

 

 

 

Benefício Eventual, modalidade Auxílio em Situação de Desastre ou Calamidade Pública

 

·   Documentação Civil de identificação com foto;

·   Cadastro da Pessoa Física – CPF;

·   Documentos que comprovem renda;

A ausência de documentação não impede o atendimento.

 

Benefício Excepcional

 

·   Documentação Civil de identificação com foto;

·   Cadastro da Pessoa Física – CPF;

·   Documentos que comprovem renda;

·   Comprovante de residência.

 

 

Custos

 

Gratuito

 

Etapas

 

1. Acolhida: contato inicial de escuta das necessidades e demandas trazidas pelas pessoas ou famílias

2. Atendimento com especialista, particularizado e, ou em grupo: escuta das demandas das pessoas e família com o objetivo de oferecer orientações qualificadas, encaminhamentos adequados e fazer os registros necessários.

3.Concessão do Benefício

 

Canais de atendimento

 

Todos os equipamentos da política pública de assistência social

 

Normas e regulamentos

 

Portaria n.º39, de 07 de julho de 2014.