Governo do Distrito Federal
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Sobre o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal – CONSEA/DF

O CONSEA-DF, é o órgão colegiado de caráter permanente de assessoramento imediato ao Governador do Distrito Federal que tem como finalidades aquelas dispostas no decreto 38 048 de 2017 , com vistas apoiar a implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Distrito Federal e à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada.

 

O Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN DF, foi instituído pela Lei nº 4085/2008, alterada pela Lei nº 4.725/2011visa, de acordo com os termos da Lei, que atribui ao Poder Público o dever de respeitar, proteger, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, garantindo os mecanismos para sua exigibilidade.

 

Integram o SISAN do DF a Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional/CSAN, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional/CAISAN/DF, o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal – CONSEA/DF e as instituições privadas que manifestem interesse na adesão ao SISAN/DF.

 

O CONSEA DF tem a composição de dois terços de representantes da sociedade civil organizada e um terço de representantes governamentais, em consonância com as orientações emanadas do art. 6º da Lei nº 4.085, de 10 de janeiro de 2008, dada a redação conferida pela Lei nº 4.725, de 28 de dezembro 2011:

 

São competências e atribuições do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federa de acordo com o Regimento Interno publicado por meio da Reolução nº 2 de19 de julho de 2012:

 

I – Convocar a Conferência Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos;

II – Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;

III – Propor à Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal – CAISAN-DF, a partir das deliberações da Conferência Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

IV – Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com a CAISAN – DF e os demais integrantes do SISAN, a implementação e a convergência das ações inerentes à Política e ao Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal;

V – Definir, em regime de colaboração com CAISAN-DF e em atendimento às orientações emanadas do CONSEA Nacional, critérios e procedimentos de adesão de entidades ao SISAN no Distrito Federal, com adequação às normas emanadas da esfera federal, quando necessário;

VI – Instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional no âmbito do Distrito Federal, da União e de outras Unidades Federativas, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;

VII – Mobilizar, apoiar e monitorar as entidades da sociedade civil na discussão e na implementação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal;

VIII – Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal;

IX – Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade, resguardando a adoção de seus princípios na elaboração e execução de políticas públicas de SAN e conexas, com ênfase na sustentabilidade, preservação do patrimônio genético e respeito à cultura alimentar;

X – Manter a articulação permanente com outros conselhos correlatos à Política e ao Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal;

XI – Manter articulação com o CONSEA Nacional e seguir as orientações dele emanadas sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

XII – Propor campanhas informativas e educativas visando sensibilizar a opinião pública sobre Segurança Alimentar e Nutricional e Direito Humano à Alimentação Adequada;

XIII – Recepcionar as denúncias de violações ao Direito Humano à Alimentação Adequada, individuais ou coletivas, emitindo pareceres e recomendações aos órgãos competentes;

XIV- Contribuir com a elaboração de proposta orçamentária anual para o CONSEA DF, submetendo-a à apreciação e aprovação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e Social – SEDHS.

XV – Instituir Comissões Temáticas Permanentes e grupos de trabalhos de caráter temporário;

XVI – Elaborar e aprovar seu regimento interno, bem como as alterações que se fizerem necessárias;

XVII – Indicar entre seus conselheiros, a Presidência, e os membros componentes das Comissões Temáticas Permanentes;

XVIII – Adotar os procedimentos necessários para a posse dos seus membros;

XIX – Propor formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada com vistas ao fortalecimento do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no Distrito Federal, incluindo estratégias de organização de fóruns permanentes de SAN nas  Regiões Administrativas do Distrito Federal;

XX – Propor aos poderes constituídos modificações nos programas atinentes à  Politica de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal, com vistas ao  seu  melhor desempenho e ao  aperfeiçoamento do SISAN no DF;

XXI – Promover intercâmbios com entidades publicas e privadas, organizações nacionais ou estrangeiras, visando o atendimento dos objetivos da Politica de Segurança Alimentar e Nutricional no Distrito Federal e para consolidação do SISAN-DF;

XXII – Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;

XXIII – Praticar outros atos e atividades compatíveis com suas finalidades e competências legais. Composição O CONSEA DF será presidido por um representante da sociedade civil, indicado pelo Plenário, entre seus membros, e designado por ato do Governador do Distrito Federa, em 13 de setembro de 2012.

 

A participação Social é muito importante para a consolidação e o fortalecimento da Política de Segurança Alimentar e Nutricional do DF

 

Lei nº 4.085 de 10 de janeiro de 2008

Decreto nº 38.048 de 09 de março 2017

Resolução nº2 de 19 de julho de 2012 – Regimento Interno

 

Endereço: SIA TRECHO 8 – LOTE 275/285 CEP: 70.770-501

Email: consea.sedst@gmail.com

Telefone: 3361 0717

 

Secretário Executivo do CONSEA DF:

Gabriela Sandoval de Mello Franco

Fone: 99155 5636

Email: gabriela.sandoval@sedestmidh.df.gov.br

 

Assessora Executiva do CONSEA DF:

Ana Carolina Oliveira Ferreira

Emailana.ferreira@sedestmidh.df.gov.br

 

Presidente do CONSEA DF:

André Luiz de Souza Santos – representante da Instituição: Casa Afro Cultural e Assistencial Tenda de Oxalá

Email: odesoji@gmail.com

Conselheiros da Sociedade Civil

 

Os representantes da sociedade civil são selecionados  conforme critérios emanados pelas Conferências Distritais de Segurança Alimentar e Nutricional e, complementarmente, com os critérios expressados no Regimento Interno e foram nomeados pelo Governador do Distrito Federal, em Decreto do dia 10 de agosto de 2012, para o Biênio de 2012/2014:

 

Acesse aqui a relação de Conselheiros do CONSEA DF.